NOMEAÇÃO - Sead tem até o dia 17 de maio para nomear aprovados no concurso do Detran/MA

✅ | CARGOS VAGOS |

👉🏼 Na última atualização publicada pelo governo Existiam 69 Cargos Vagos (Diário Oficial do MA - 30/08/2023).

⚠️ ESTIMATIVA ATUAL É DE 75 CARGOS VAGOS (68 Assistentes + 7 Analistas).

👉🏼 Entre Julho/2023 e Abril/2024 ocorreram 5 Exonerações a Pedido e 1 Concessão de Vacância do Cargo. Todas publicadas no Diário Oficial do Maranhão.

✅ | REPOSIÇÃO |

👉🏼 A nomeação dos aprovados no concurso para todos os cargos vagos existentes corresponde tão somente à reposição dos servidores que pediram exoneração, o que suprirá o déficit de pessoal em todo o Maranhão, além de não gerar impacto no orçamento do Estado.

✅ | VALIDADE DO CONCURSO |

👉🏼 De acordo com o Núcleo de Apoio à Comissão Central de Concurso Público/NACCCP, o concurso tem validade até o dia 17/05/2024.

✅ | TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL |

⚠️ Em vez de nomear os aprovados no concurso público em vigor, o Detran/MA contratou, sem licitação, a empresa Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA - FSADU para fornecimento de mão de obra terceirizada, no vultoso valor de R$ 10.137.358,68 (dez milhões e cento e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

⚠️ Agindo dessa forma, o Detran/MA está flagrantemente praticando preterição de terceirizados em desfavor dos concursados.

✅ | DIREITO À NOMEAÇÃO |

👉🏼 Trata-se de uma prática já conhecida dos Tribunais, de modo que existe até jurisprudência pácifica, tanto no STJ quanto no STF, que garante o direito à nomeação dos aprovados no concurso público nesses casos.

👉🏼 Em síntese, diante da existência de vagas e da comprovada preterição, os aprovados no concurso público em vigor fazem jus à nomeação.

👉🏼 Por fim, é importante frisar que o valor gasto com a Sousândrade daria para nomear todos os concursados, assistentes e analistas de trânsito, e ainda sobraria recursos para outros fins.

⚖️ Aguardemos a JUSTIÇA!

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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!