CNH GRATUITA para pessoas inscritas no CadÚnico

PL 3.965/2021 (Redação Final) - CNH Gratuita CadÚnico

PL 3.965-2021 (Redação Final) - CNH Gratuita CadÚnico.pdf

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✅ | PROJETO DE LEI 3.965/2021 |

▶️ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

✅ | CNH |

▶️ Parte da receita arrecadada com a cobrança de multas será utilizada para custear todo o processo de habilitação.

▶️ O custeio contemplará taxas e demais despesas relativas à formação de condutores.

▶️ O benefício será voltado para pessoas inscritas no CadÚnico, programa social do governo federal.

▶️ A proposta seguiu para a sanção presidencial. Após essa etapa e a publicação no Diário Oficial da União, a nova regra entrará em vigor.

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FONTES: Portal da Câmara dos Deputados, Agência Brasil (EBC) e Portal do Trânsito.

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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!