DETRAN/MA: Justiça determina redução da taxa de exames médico e psicológico

👉🏼 O Juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, deferiu uma liminar em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), suspendendo os efeitos da Portaria Detran/MA n. 523, de 1° de junho de 2023, de lavra do Diretor-Geral do Detran/MA, que reajustou o valor do exame de Aptidão Física e Mental, da Perícia Psicológica e da Junta Médica Especial, de R$ 68,12 (sessenta e oito reais e doze centavos) para R$ 90,00 (noventa reais).

👉🏼 A ação popular foi ajuizada pelo Diretor de Assuntos jurídicos do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinsdetran), o qual alegou que, no Maranhão, somente o Poder Legislativo possui competência para reajustar tais taxas, uma vez que estas são reguladas pela Lei n. 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Sistema Tributário do Estado do Maranhão).

👉🏼 O Juiz, assim como o autor, entende que apenas por lei poderiam os valores ser alterados, e não por portaria baixada pelo Diretor-Geral do Detran/MA, a não ser que advenha novo instrumento legal que altere a atual sistemática.

👉🏼 Para Francion Ferreira, presidente do Sinsdetran: “A sociedade maranhense não aguenta mais aumentos de taxas, sobretudo praticados de forma ilegal, e que essa decisão, além de justa, trará mais alívio aos usuários, os quais estão enfrentando uma sobrecarga gigantesca de reajustes subsequentes impostos pelo Detran/MA.”.

👉🏼 O presidente ressaltou, ainda, que a população carente está praticamente impossibilitada de tirar uma CNH, pois o exame teórico, por exemplo, passou de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para até cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) ou mais, pois estão a cargo das autoescolas, e não mais do Detran/MA. Como o índice de reprovação é alto nesse tipo de exame, a cada nova prova o candidato tem que desembolsar o mesmo valor. Um absurdo!

⚠️ Com a decisão, o Detran/MA terá que emitir novamente as taxas de exames médico e psicológico com o valor de R$ 68,12 (sessenta e oito reais e doze centavos).

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