LICENCIAMENTO 2024 - Governo do Estado libera pagamento do valor de R$ 85,00 até o dia 29 de Fevereiro
- SINSDETRAN / MA
- 22 de fev. de 2024
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Medida Provisória n. 434/2024 (Licenciamento 2024)
Valor de R$ 85,00 até o dia 29 de Fevereiro
⚠️ Governo do Estado libera pagamento do valor de R$ 85,00 até o dia 29 de Fevereiro. (Medida Provisória n. 434/2024)
✅ | PRORROGADO |
👉🏼 Fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 (setenta e dois reais e trinta e três centavos) referente à Taxa de Licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN, no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
✅ | REEMBOLSO |
👉🏼 Fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN a providenciar a restituição da diferença entre o valor da Taxa de Licenciamento anterior e o valor da aprovada no Anexo II da Lei nº 12.120, de 21 de novembro de 2023, eventualmente cobrada dos contribuintes no período previsto no art. 1º.
✅ | COMO SOLICITAR O REEMBOLSO? |
👉🏼 Quem pagou a taxa de licenciamento com o valor de R$ 157,33 deve se dirigir ao setor de Protocolo do Detran/MA levando o boleto + comprovante de pagamento, e solicitar a abertura do processo de ressarcimento referente à diferença de valor.
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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!
O erro foi cometido pelo detran, e não pelo contribuinte, Assim entendo que o detran, não atribua ao contribuinte o dever de ir até o orgão consertar, sendo que o serviço de pagamento e licenciamento é disponibilizado online.Pra devolução do cliente que foi dado prejuízo, precisa ser presencial. Sem contar que pouquissimas cidades do Maranhão dispõe de uma unidade do detran, sendo que o contribuinte precisa se deslocar viajar muitos dos casos centenas de km, para encontrar uma agencia, enfrentar um processo, pra receber o que no final das contas não vai cobrir os gastos que teve pra receber o que lhe é de direito. Fica aki meu descontamento, e espero que o detran tome uma providencia, no sentido de…