Nota Oficial - Terceirização da Vistoria Veicular

SINSDETRAN / MA
13 de jun. de 2023
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Trata-se de novo ardil, cuja finalidade é burlar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Maranhão, o qual ensejou a Ação Civil Pública nº 0017400-06.2010.5.16.0002. Uma das cláusulas do TAC define a criação do cargo de vistoriador veicular e realização do concurso público.

Há 13 anos o Detran defende manter a terceirização ilícita e milionária na autarquia. A vistoria, por ser atividade finalística, somente pode ser realizada por servidores públicos efetivos.

O posicionamento da Diretoria do sindicato é totalmente contrário a essa medida de terceirização da Vistoria, sobretudo por contrariar os preceitos básicos do Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no que tange à defesa da vida, saúde, meio ambiente e mobilidade, além dos inúmeros problemas que essa atividade gera quando praticada pela iniciativa privada, bem como o custo que sofrerá aumento exponencial para o usuário, sem falar da precarização do serviço.

Problemas gerados pela terceirização da vistoria: - Aumento do valor do serviço ao usuário; - Risco de Fraudes; - Perda de arrecadação para o estado; - Elevado custo com a fiscalização; - Alto índice de litígios; - Baixa qualidade dos serviços prestados; - Precarização do serviço público.