Boletim Informativo - Diário Oficial MA 16/12 a 19/12/2024

DECISÃO JUDICIAL - Prazo para a conclusão do processo de habilitação é prorrogado por mais 90 dias

Boletim Informativo - Diário Oficial MA 11/12 a 13/12/2024

COMUNICADO - Não haverá expediente nos dias 24 e 25 de Dezembro